DOC. 162.0774.6014.0700

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Calúnia. Crime cometido contra funcionário público. Matéria já analisada em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial. Não conhecimento. Atipicidade. Redimensionamento. Dilação probatória. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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