DOC. 162.0774.6013.2300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 211 e 7/STJ.

«1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoração da pena-base, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ.

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