STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos legais. Julgamento extra petita. Inocorrência. Apelação defensiva. Direito da parte à análise de sua tese pelo tribunal estadual. Insurgência desprovida.
«1. Não há falar em julgamento extra petita quando o recurso foi analisado nos limites das arguições formuladas pela parte insurgente em suas razões, que teve sua pretensão acolhida - declaração de que a peça de acusação seria apta ao fim a que se destina - , ainda que as consequências daí advindas tenham sido em menor extensão do que pleiteado.
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