STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão contrária ao interesse da parte não traduz maltrato aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito