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DOC. 162.0774.6012.0900

STJ. Estupro de vulnerável. Ausência de apreciação das teses suscitadas pela defesa em alegações finais. Sentença condenatória fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas.

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