STJ. Homicídio qualificado, quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Julgamento do recurso de apelação antes da data comunicada. Ausência de documentação comprobatória. Mácula não caracterizada.
«1. Não há nos autos qualquer documento que evidencie que o recurso de apelação interposto pela defesa teria sido julgado antes da data comunicada, o que impede a sua anulação, como pretendido.
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