DOC. 162.0774.6009.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Em regra, não há preclusão para discussão de seu quantum. Questão anteriormente decidida pelo tribunal de origem sem impugnação tempestiva e oportuna. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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