STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Renovação de alvará de construção. Liminar indeferida. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou de forma clara e inequívoca que não foram devidamente atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (fl. 216, e/STJ).
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