STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentado da fepasa. Reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Não configurada a prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Decisão reconsiderada.
«Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).
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