DOC. 162.0774.6004.7600

STJ. Tributário. Processual civil. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Ipva. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. A posição do acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA.

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