DOC. 162.0774.6003.9500

STJ. Tributário. Funrural. Produtor rural. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que «a atual redação dada pela Lei 10.256/2001 - posterior à Emenda Constitucional 20/1998 - ao Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, encontra-se em plena compatibilidade com o disposto no CF/88, art. 195, I, alínea b».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).