DOC. 162.0362.8001.9092

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e negou o pedido indenizatório. Recurso da autora. Alegação de danos morais em razão de suposta negativação em cadastros restritivos. Descabimento. Ausente prova regular da negativação dos débitos declarados inexigíveis em órgãos de proteção ao crédito. Documento apresentado com restrição que não constituiu negativação de caráter público («Consulta Prime»). Autora não comprovou que a cobrança extrajudicial foi vexatória ou abusiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento com base no proveito econômico que se mostrou insuficiente. Verba honorária que deve ser aferida por equidade. Sentença reformada no ponto.

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