TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B - PENA DE 26 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 12 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE 1)
No dia 16. de fevereiro de 2018, na Estrada Rio Grande de
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