DOC. 161.9070.0019.9800

TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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