DOC. 161.9070.0014.4600

TST. 8. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«8.1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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