TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«In casu, o Regional emitiu tese explícita acerca das questões apresentadas pelo banco reclamado. Conforme consignado pela Corte a quo, o conjunto fático-probatório dos autos revela que a reclamante não tinha a fidúcia extraordinária exigida para o enquadramento na exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais manteve a sentença no tocante à não configuração do exercício de cargo de confiança e, consequentemente, à condenação do reclamado ao pagamento de horas extras.
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