DOC. 161.9070.0011.9100

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (aponta contrariedade às Súmulas 51, 288, 326 e 327 do TST e divergência jurisprudencial).

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido.»

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