DOC. 161.9070.0008.7400

TST. Horas extras. Compensação. Tema prejudicado em face do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada.

«Quanto à compensação de horas extras, o reclamante indica contrariedade à Súmula 85/TST. Não obstante, a pretensão recursal está prejudicada, em face da reforma da decisão regional no que diz respeito à validade da jornada de trabalho 12x36 e exclusão das horas extras deferidas a esse título.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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