TST. Embargos de declaração. Horas extras. Pré-contratação de horas extras quando da promoção da reclamante. Não aplicabilidade da Súmula 199/TST vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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