DOC. 161.9070.0003.9800

TST. Agravos de instrumento em recurso de revista da agência nacional de telecomunicações. Anatel e da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Matérias comuns. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 (Súmula 331/TST V, do TST). Juros de mora. Condenação subsidiária (decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravos de instrumento não providos.

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