DOC. 161.9070.0003.9300

TST. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Labor em período noturno. Prorrogação em horário diurno. Incidência da Súmula 60/TST II, TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. TST, sintetizada na Súmula 60/TST II, do TST. Incidência da Súmula 333/TST TST e do artigo 896, § 4º (novel § 7º), da CLT.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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