TST. Embargos de declaração. Diferenças de rmnr. Forma de cálculo adotada pela empresa que considera parcelas destinadas à contraprestação de condições especiais de trabalho previstas na constituição e na lei. Direito fundamental de caráter cogente. Impossibilidade de supressão. Violação do princípio da isonomia. Omissão não configurada.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»
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