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DOC. 161.8402.0000.8200

TST. Embargos de declaração do metro df. Progressões funcionais por antiguidade nulidade do julgamento do recurso de embargos. Omissão e contradição. Esclarecimentos.

«Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo ao julgado.»

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