DOC. 161.8385.7000.8300

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Reiteração de mandado de segurança julgado extinto sem Resolução de mérito. Comprovação do recolhimento das custas processuais fixadas n a ação anterior. Intempestividade. Súmula 415/TST.

«1 - Hipótese de ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais fixadas no mandado de segurança impetrado anteriormente com a mesma finalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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