DOC. 161.8385.7000.6800

TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar o acórdão regional que reconheceu a decadência do mandamus, impetrado com objetivo de impugnar decisão que incluiu os ex-sócios da reclamada no polo passivo da execução. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste porquanto, em 9/4/2015, a reclamação trabalhista cujo mandado de segurança ataca foi arquivada definitivamente, o que acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Segurança denegada, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes da SDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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