DOC. 161.8097.6490.4470

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial constante dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer e não fazer.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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