DOC. 161.7164.3006.5400

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Abertura de vista para o Ministério Público após manifestação defensiva sobre o aditamento à denúncia. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Teses apresentadas pela defesa. Fundamentação concisa. Possibilidade. Recurso desprovido.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa»), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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