DOC. 161.7164.3005.6800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido formulado no recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Deserção. Súmula 187/STJ (stj).

«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, artigo 6º), configurando erro grosseiro a proposição no recurso especial. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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