STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.
«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes.
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