DOC. 161.7164.3002.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, os embargos declaratórios opostos contra o aludido pronunciamento judicial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição da via especial, em razão do manifesto descabimento da medida na espécie.

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