STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Dispensa ilegal de licitação. Violação dos arts. 41 e 395, III, do CPP. Presença de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito