DOC. 161.6975.5000.9000

STJ. Administrativo e processo civil. Recomposição de expurgos de FGTS. Coisa julgada e preclusão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não enfrentados. Súmula 283/STF. Exame de matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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