STJ. Processual civil. Error in procedendo. Chamamento do feito à ordem. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Tendo em vista a ocorrência de erro material - premissa equivocada de que teria ocorrido trânsito em julgado - , que pode gerar tumulto processual, chama-se o feito à ordem, para tornar sem efeito o acórdão embargado.
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