DOC. 161.6932.1004.1100

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante provocado. Tese não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Possibilidade de regime diverso do fechado em caso de condenação. Mera presunção.

«1. A tese referente à ocorrência de flagrante provocado em relação a um dos recorrentes não foi debatida na instância originária, impedindo o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em supressão de instância. .

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