DOC. 161.6932.1002.5000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Desnecessidade de participação de advogado. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da mp. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Agravo regimental desprovido.

«1. A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. 825.181/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/11/2008).

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