DOC. 161.6932.1001.3000

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Matéria consolidada na 1ª seção/STJ. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissões e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição ou omissão no julgado que concedeu a segurança para determinar a transposição dos impetrantes para o cargo de assistente jurídico da AGU. Os embargos de declaração têm o objetivo expresso de prequestionar dispositivos constitucionais.

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