DOC. 161.6884.9010.6000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Embargos de declaração anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não conhecido.

«1. «Os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso». (AgRg no Resp 1230099/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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