DOC. 161.6884.9010.3000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para majorar a pena-base e fixar no patamar mínimo a causa especial de diminuição da Lei de drogas. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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