DOC. 161.6884.9007.3500

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão da presidência. Intempestividade afastada. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Prazo prorrogado. Agravo em recurso especial. Litispendência e honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por meio de certidão emitida pelo Tribunal de origem, impõe-se o afastamento da intempestividade do apelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o dia útil subsequente.

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