DOC. 161.6884.9005.0900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Infração de trânsito. Notificação. Inexistência de nulidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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