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DOC. 161.6884.9004.4200

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Não incidência dos pressupostos dos arts. 497 c/c 598 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Excessividade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ admite que, em situações excepcionais, possa ser dado efeito suspensivo ao recurso especial, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, o que não ocorreu nos autos.

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