STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 158/STJ. Ausência de similitude fática. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada» (Súmula 158/STJ).
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