DOC. 161.6732.2001.8600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Importação de mercadorias. Prestação inadequada do serviço que culminou na retenção da mercadoria. Atuação desastrada da requerida que implicou em envolver a autora ao dissabor de problemas com a Receita Federal. Culpa concorrente não verificada. Indenização por danos morais. Cabimento. Necessidade, porém, de redução da quantia fixada na sentença a esse título. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré parcialmente provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).