DOC. 161.6732.2001.5700

TJSP. Ação civil pública. Liminar. Ocupação irregular. Pretensão à demolição de construção, remoção de bens e desocupação do terreno. Ausente o requisito do «periculum in mora», não se concede a medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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