DOC. 161.6732.2000.8500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto indevido em conta corrente do autor a título de «recuperação de crédito em atraso». Inexistência de prova apta a identificar a origem do débito ou mesmo de autorização para que tais débitos fossem efetivados. Falha na prestação de serviços. Inteligência dos artigos 6º, V, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução dos valores ao autor. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório mantido em cinco mil reais. Multa cominatória razoavelmente fixada. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).