DOC. 161.6732.2000.3100

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Decorrido o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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