DOC. 161.6732.2000.2800

TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma da sentença no que tange à condenação do banco réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Descabimento. Dever do réu de suportar o ônus da sucumbência, uma vez que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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