DOC. 161.6730.5002.9100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recebimento sem concessão de efeito suspensivo. Interposição de agravo regimental objetivando a reforma do decidido. Impossibilidade de prolongamento da análise de questão incidental decidida em caráter excepcional. CPC, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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