DOC. 161.6730.0007.8200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Prescrição. Súmula 150/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Reforma do acórdão recorrido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da análise do feito, sob pena de supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração que, à vista do caráter nitidamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício.

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