DOC. 161.6730.0003.4700

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao especial. Descabimento. Lapso temporal que não sofre interrupção. Precedentes. Intempestividade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não possuem os declaratórios o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo quando a decisão que inadmite o recurso especial não se apresenta genérica ou incompreensível, de forma a impedir a interposição imediata do próprio agravo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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